Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Featured

PL 4982/2016 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ementa:Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras...