competência

Featured

PL 4981/2016 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais” Explicação da Ementa: Estende mediante...

Featured

PL 5231/2016 – Dispõe sobre a competência para a fiscalização de trânsito.

Ementa:Altera o Código de Trânsito Brasileiro – Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito....