Código de Trânsito Brasileiro

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PL 5231/2016 – Dispõe sobre a competência para a fiscalização de trânsito.

Ementa:Altera o Código de Trânsito Brasileiro – Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito....

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REQ 4470/2016 => PL 8085/2014 – Que institui o Código de Trânsito Brasileiro

Ementa: Requer apensação, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 5.231/2016 ao Projeto de Lei nº 8.085/2014. Veja mais: Inteiro teor que...