Alteração

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PL 4981/2016 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais” Explicação da Ementa: Estende mediante...

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PL 4982/2016 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ementa:Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras...

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PL 5231/2016 – Dispõe sobre a competência para a fiscalização de trânsito.

Ementa:Altera o Código de Trânsito Brasileiro – Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito....

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PL 6122/2016 – Criar o art. 333-A prevendo a tipificação da “Corrupção privada”.

Ementa Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da “Corrupção...

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PL 6123/2016 – Código Penal para instituir forma qualificada de esbulho possessório

Veja mais: Inteiro teor Ementa Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para instituir forma qualificada de esbulho possessório e dá...

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PL 1206/2015 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição

Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema...

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PL 1215/2015 – Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de doenças raras

Ementa:  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças raras a prioridade de atendimento. Indexação: Alteração, Lei do...

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PL 2936/2015 – Obrigatoriedade do ensino dos Símbolos Nacionais

Ementa: Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade do ensino dos Símbolos Nacionais e dá outras providências....

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PL 3230/2015 – Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a invasão de domicílio seguida...

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PL 3490/2015 – Renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA.

Ementa: Altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA....