REQ 4450/2016 => PL 8085/2014 – Sobre o Código de Trânsito Brasileiro

Ementa: Requer apensação, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, de Projetos de Leis ao Projeto de Lei nº 8.085 de 2014.

Veja mais: Inteiro teor