REQ 3671/2015 => PEC 534/2002 – Sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional

Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional”.

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