PROJETO DE JOÃO RODRIGUES PERMITE AO AGRICULTOR A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Permitir ao produtor rural e ao agricultor familiar a opção pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é teor do projeto do deputado João Rodrigues (PSD) protocolado nesta semana na Câmara dos Deputados. A lei criada em 2006, já estabelece que seja aplicáveis ao produtor rural e ao agricultor familiar determinados benefícios e disposições, mas a equiparação não abrange o recolhimento unificado de impostos e as contribuições.

Segundo o deputado, as propriedades rurais familiares enfrentam sérios desafios para a sua sustentabilidade no longo prazo e a atual forma de organização das suas atividades econômicas limita as possibilidades de desenvolvimento, principalmente pela baixa atratividade que o espaço rural exerce para a permanência dos jovens no campo. “Enquanto a propriedade rural está configurada como um patrimônio da pessoa física de seu proprietário, o ambiente de negócios não é favorável ao desenvolvimento de empreendimentos”, complementa Rodrigues.

De acordo com o projeto, as principais implicações dessa forma de organização das propriedades rurais são: a dificuldade de sucessão familiar, pois os pais ficam com a propriedade em seu nome até seu falecimento, sendo, portanto, ele o mutuário no banco, o sócio da cooperativa, a necessidade de divisão da propriedade, nos casos de herança; dificuldade de se fazer investimentos e de adoção de uma gestão moderna e inovadora por parte dos filhos e o êxodo de jovens, que, por falta de perspectivas e oportunidades no meio rural acabam optando por migrar para as cidades, deixando no campo uma escassez de capacidades empreendedoras e um vazio demográfico.