PL 878/2015 – Que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa e a regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos

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