PL 8162/2014 – Dez minutos da programação diária para divulgação de atos do poder público municipal.

Ementa
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, reservando dez minutos da programação diária para divulgação de atos do poder público municipal.

Indexação

Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão comunitária, divulgação, programação, ato, Poder Executivo Municipal.
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