PL 7860/2014 – Alteração Lei da Faixa de Fronteira

Ementa
Altera a Lei Nº 6.634, de 2 de maio de 1979 “que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei Nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências”.

Explicação da Ementa
Reduz a Faixa de Fronteira de 150 Km para 50 Km.

Indexação

Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, redução, largura, extensão, faixa de fronteira.
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