PL 7849/2014 – Criação o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de ausência de condenação criminal.

Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de ausência de condenação criminal.

Indexação

Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, requisito, concessão, Bolsa Família, ausência, condenação criminal, trânsito em julgado.
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