PL 7848/2014 – Recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviço à comunidade.

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir a recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviço à comunidade.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, inclusão, pena de prestação de serviço à comunidade, recuperação, área de preservação permanente.
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