PL 771/2015 – Considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento – para considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro no exercício da função.

Indexação: Alteração, Estatuto do Desarmamento, local de trabalho, táxi, veículo automotor, caminhoneiro, taxista, porte de arma, exercício profissional.

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