PL 6839/2013 – Acrescenta o inciso IV e o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar pena de internação para tratamento de dependência química, pelo período mínimo de 6 meses

Alteração, Nova Lei Antidrogas, fixação, pena, prazo mínimo, internação, tratamento, dependência química, estabelecimento de saúde.

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