PL 675/2015 – Sobre obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços

Indexação:  Alteração, Lei das Licitações, padronização, critério, obtenção, licenciamento ambiental, obra, serviços, Administração Pública, União, Estados, Município, Distrito Federal.

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