PL 6123/2016 – Código Penal para instituir forma qualificada de esbulho possessório

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Ementa
Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para instituir forma qualificada de esbulho possessório e dá outras providências

Indexação

Alteração, Código Penal, usurpação, aumento, pena, crime, esbulho possessório, tipicidade penal, esbulho possessório qualificado, imóvel rural, utilização, arma. _Alteração, Lei dos crimes hediondos, crime hediondo, esbulho possessório qualificado.