PL 6122/2016 – Criar o art. 333-A prevendo a tipificação da “Corrupção privada”.

Ementa
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da “Corrupção privada”.

Indexação

Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal, corrupção privada, reclusão, multa.

Veja mais: Inteiro teor