PL 5714/2016 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários

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Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários, provenientes de competências vencidas até 30 de junho de 2016, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Indexação

Critério, parcelamento, débito previdenciário, contribuição social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pessoa física, pessoa jurídica.