PL 4981/2016 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”

Explicação da Ementa: Estende mediante convênio a competência da proteção municipal preventiva aos agentes da autoridade de trânsito.

Indexação: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, extensão, agente da autoridade de trânsito, convênio administrativo, competência, Guarda Municipal.

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