PL 4065/2015 – Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões brasileiras de menor índice de desenvolvimento humano municipal.

Ementa: Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões brasileiras de menor índice de desenvolvimento humano municipal.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 1998 e o Decreto-lei nº 3.588, de 1941.

Indexação: Autorização, regulamentação, exploração, atividade, cassino, jogo de azar, hotel-cassino, hotel, região, redução, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), atração turística, patrimônio turístico, infração administrativa, obrigação tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, identificação, cliente, manutenção, registro, comunicação, operação, Lei das Contravenções Penais.

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