PL 3819/2015 – Sobre Lei dos Crimes de Responsabilidade

Ementa: Altera o art. 9º da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, e o art. 4º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade do Presidente da República, do Governador de Estado ou do Distrito Federal e do Prefeito o não cumprimento substancial das respectivas propostas de governo ou de promessas realizadas durante a campanha eleitoral.

Indexação:  Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, decreto-lei, crime de responsabilidade, improbidade administrativa, presidente da república, governador, prefeito, descumprimento, programa de governo, apresentação, justiça eleitoral, compromisso, campanha eleitoral.

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