PL 3657/2015 – Faculta ao produtor rural e ao agricultor familiar a opção pelo Simples Nacional.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Faculta ao produtor rural e ao agricultor familiar a opção pelo Simples Nacional.

Indexação: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, facultatividade, produtor rural, agricultor familiar, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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