PL 3586/2015 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI

Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, incidente sobre veículos adquiridos por pessoa física enquadrado como profissional liberal que preste assistência técnica, extensão rural e assessoramento ao setor agropecuário, ambiental e florestal em propriedades rurais, nas condições que determina.

Indexação

Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, profissional liberal, prestação, assistência técnica, extensão rural, agropecuária, agronegócio.

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