PL 3585/2015 –   Enquadramento da pessoa com deficiência, como dependente, para fins de dedução

Ementa:  Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Explicação da Ementa: Amplia as possibilidades de enquadramento da pessoa com deficiência, como dependente, para fins de dedução, na apuração do imposto de renda da pessoa física, das quantias previstas na legislação.

Indexação: Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa com deficiência, dependente, contribuinte, dedução, imposto sobre a renda da pessoa física.

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