PL 3490/2015 – Renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA.

Ementa: Altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 2011.

Indexação: Alteração, Legislação federal, permissão, renovação, período, concessão, televisão por assinatura.
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