PL 3230/2015 – Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a invasão de domicílio seguida de agressão física, cárcere privado ou sequestro relâmpago.

Indexação : Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, invasão, domicílio, agressão física, cárcere privado, sequestro relâmpago.

Veja mais: Inteiro teor