PL 2855/2015 – Proíbe a utilização de recursos públicos da União para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional

Ementa: Proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências.

Indexação: Proibição, utilização, recursos públicos, União, Estado, Distrito Federal, Município, obra, infraestrutura, exterior, explicitação, exceção.

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