PL 2585/2011 – Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.

Criação, Estatuto da Microempresa Rural, Empresa Rural de Pequeno Porte, limite, receita bruta, pessoa jurídica, atividade rural, tratamento diferenciado, requisitos, enquadramento, crédito rural.
Situação: Arquivada