PL 1215/2015 – Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de doenças raras

Ementa:  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças raras a prioridade de atendimento.

Indexação: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, pessoa portadora de doença rara, prioridade, atendimento preferencial, pessoa com deficiência, idoso, gestante, lactante, criança, repartição pública, concessionária (administração pública), instituição financeira, empresa pública, transporte coletivo.

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