PDC 1489/2014 – Plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade

Ementa: Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal.

Indexação: Convocação, plebiscito, redução, maioridade penal.
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