COMISSÃO DE AGRICULTURA APROVA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA BOX DE CEASA

O relator, João Rodrigues, apresentou emenda que retirou o prazo de vigência indeterminado dos contratos de concessão dos boxes, previsto no projeto original

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou parecer do deputado João Rodrigues (PSD-SC) que permite a dispensa de licitação na concessão de boxes de centrais de abastecimento agroalimentar pertencentes ao poder públicos, como as Ceasas.

O projeto original (PL 4135/15) é de autoria do deputado Goulart (PSD-SP) e altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O texto foi aprovado com uma emenda do relator que retirou o prazo de vigência indeterminado dos contratos de concessão dos boxes proposto por Goulart. A proposta foi apresentada com o objetivo de dar segurança jurídica para os atuais ocupantes dos boxes das Ceasas, que hoje estão amparado por regras anteriores à Lei de Licitações e à Lei 8.987/95, que regulamentou as concessões públicas para a iniciativa privada.

Segundo João Rodrigues, existem hoje no País cerca de 22 mil produtores rurais e 11 mil empresas ocupando os boxes nas Ceasas, “grande parte deles angustiados com a situação precária dos estabelecimentos utilizados para comercialização dos produtos.”

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.