Projetos de Lei

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PL 8162/2014 – Dez minutos da programação diária para divulgação de atos do poder público municipal.

Ementa Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, reservando dez minutos da programação diária para divulgação de atos do poder público municipal. Indexação...

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PL 8206/2014 – reserva de vagas exclusivas para pessoas com deficiência auditiva bilateral, em concursos públicos e cargos públicos

Ementa:  Dispõe sobre reserva de vagas exclusivas para pessoas com deficiência auditiva bilateral, severa e profunda em concursos públicos e processos seletivos para...

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PL 6839/2013 – Acrescenta o inciso IV e o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar pena de internação para tratamento de dependência química, pelo período mínimo de 6 meses

Alteração, Nova Lei Antidrogas, fixação, pena, prazo mínimo, internação, tratamento, dependência química, estabelecimento de saúde. Veja mais:   Inteiro teor

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PL 2584/2011 – Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas

Obrigatoriedade, dublagem, filme estrangeiro, exibição, emissora, televisão aberta, televisão por assinatura. Veja mais:  Inteiro teor

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PL 2585/2011 – Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.

Criação, Estatuto da Microempresa Rural, Empresa Rural de Pequeno Porte, limite, receita bruta, pessoa jurídica, atividade rural, tratamento diferenciado, requisitos,...