Projetos de Lei

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PL 675/2015 – Sobre obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras...

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PL 771/2015 – Considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento – para considerar como local de trabalho o veículo...

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PL 878/2015 – Que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos...

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PDC 1489/2014 – Plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade

Ementa: Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal....

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PL 7431/2014 – “Elevado Dr. Valmor Lunardi” o elevado que liga a Rodovia BR-282 com o Acesso a BR-480

Ementa: Denomina “Elevado Dr. Valmor Lunardi” o elevado que liga a Rodovia BR-282 com o Acesso a BR-480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no...

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PL 7541/2014 – Segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Ementa: Regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Indexação: Normas, realização, manutenção,...

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PL 7792/2014 – Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Ementa Altera o Inciso I do Art. 2º da Lei 12.023, de 27 de agosto de 2009. Indexação Alteração, Lei Federal, atividade, movimentação, mercadoria, trabalho avulso,...

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PL 7848/2014 – Recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviço à comunidade.

Ementa Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir a recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de...

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PL 7849/2014 – Criação o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de ausência de condenação criminal.

Ementa Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de ausência de condenação...

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PL 7860/2014 – Alteração Lei da Faixa de Fronteira

Ementa Altera a Lei Nº 6.634, de 2 de maio de 1979 “que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei Nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras...