Projetos de Lei

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PL 5231/2016 – Dispõe sobre a competência para a fiscalização de trânsito.

Ementa:Altera o Código de Trânsito Brasileiro – Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito....

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PL 5714/2016 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários

Veja mais: Inteiro teor Ementa Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários, provenientes de competências vencidas até 30 de junho de 2016, relativos às...

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PL 6122/2016 – Criar o art. 333-A prevendo a tipificação da “Corrupção privada”.

Ementa Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da “Corrupção...

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PL 6123/2016 – Código Penal para instituir forma qualificada de esbulho possessório

Veja mais: Inteiro teor Ementa Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para instituir forma qualificada de esbulho possessório e dá...

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PL 1167/2015 – Mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor

Ementa: Mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante...

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PL 1206/2015 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição

Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema...

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PL 1215/2015 – Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de doenças raras

Ementa:  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças raras a prioridade de atendimento. Indexação: Alteração, Lei do...

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PL 2853/2015 – Denomina “Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira”

Ementa: Denomina “Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira” o entroncamento da Rodovia BR 282 com a Rodovia BR 480, no perímetro compreendido entre os...

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PL 2854/2015 – Denomina “Rodovia Plínio Arlindo De Nes” o trecho rodoviário da BR-480 entre o entroncamento com a BR-282

Ementa: Denomina “Rodovia Plínio Arlindo De Nes” o trecho rodoviário da BR-480 entre o entroncamento com a BR-282 e o acesso à cidade de Chapecó, Estado de Santa...

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PL 2855/2015 – Proíbe a utilização de recursos públicos da União para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional

Ementa: Proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do...